Casan

Companhia Catarinense
de Águas e Saneamento
Governo do Estado de Santa Catarina

Perguntas frequentes

As penalidades podem ser a suspensão do fornecimento do serviço e multas pecuniárias.


30. Qual o prazo de defesa, após o recebimento da notificação, pela infração encontrada em sua unidade consumidora?

O prazo para entrar com a defesa junto à CASAN é de 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da notificação. Após este prazo, caso haja indeferimento da defesa, o usuário poderá recorrer em até 15 (quinze) dias do recebimento da carta resposta, às Agências Reguladoras dos Serviços de Saneamento de seu Município.


31. A CASAN possui uma tabela de serviços disponíveis aos usuários?

Sim. A CASAN disponililiza em seu site uma tabela completa de serviços com valores e prazos de execução, acessível em Orientações ao Usuário clicando em Preços e Prazos de Serviços.


32. Quais práticas cometidas pelos usuários ou terceiros que são consideradas infrações? E qual o valor das multas?

A CASAN disponibliza em seu site a tabela completa de infrações, acessível em Orientações ao Usuário, clicando em Tabela de Valores e Infrações.