Tribunal de Justiça concede liminar que mantém atuação da CASAN em Caçador

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concedeu nesta quarta-feira (14) liminar que garante a manutenção da estatal na gestão do sistema de saneamento básico de Caçador.

 

A liminar ratifica os termos do Contrato de Programa assinado pelo município com a CASAN e o Estado de Santa Catarina em dezembro de 2016. 

 

“Os argumentos da decisão liminar do desembargar Hélio do Valle Pereira geram a expectativa de posterior confirmação da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal, quando será realizado o julgamento do mérito do recurso da CASAN”, avalia o advogado Bruno Angeli Bonemer, Procurador-Chefe de Contencioso. 

 

Há quase três anos a CASAN busca garantir a segurança jurídica necessária para executar o Contrato de Programa vigente e fazer os investimentos fundamentais para ampliar os sistemas de captação e abastecimento de água da cidade e poder, enfim, implantar a rede de coleta e tratamento de esgoto, cujos recursos na ordem de R$ 40 milhões estão assegurados.