[13/05/2019 11:27]

Mobilização contra MP do Saneamento recebe apoio da CASAN e Sindicato dos Trabalhadores

O movimento liderado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) contra a Medida Provisória 868, a MP do Saneamento, recebeu em Santa Catarina apoio da CASAN e do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sintaema).

Nesta segunda-feira, em diversas unidades de água e esgoto do Sistema CASAN no Estado os funcionários promoverem um ato simbólico, na primeira hora do dia, em defesa da universalização do saneamento e contra o sucateamento do setor proposto pela MP que está em tramitação no Congresso Nacional.

A partir das 14h30min o Plenarinho da Assembleia Legislativa realiza debate sobre O Futuro do Saneamento de Santa Catarina, que vai contar com a participação de parlamentares, formadores de opinião, líderes de diversas áreas do saneamento e sindicatos do setor.

O texto da MP aprovado na quarta-feira, dia 8, em Comissão Mista do Congresso, relatado pelo senador Tasso Jereissati, facilita à iniciativa privada a administração dos sistemas mais rentáveis, deixando com o poder público e o contribuinte a gestão dos municípios menores, atrasando ainda mais a universalização do saneamento no país.

Esse processo pode ser deflagrado caso a MP entre em vigor, pois a medida proíbe a celebração de Contratos de Programa dos municípios com as empresas estaduais sem realização de licitação.

Apoio do Governo de SC

Em carta assinada por governadores de 23 Estados, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, manifestou sua discordância ao teor da Medida Provisória nº 868/2018, “pois acarretará a impossibilidade da prestação de serviços de saneamento pelas Companhias estatais”.

Da forma como foi aprovado o Relatório pela Comissão Mista, alerta o Fórum de Governadores, ao invés de propiciar o avanço na universalização dos serviços a nova regulamentação vai trazer um retrocesso que traz insegurança jurídica, grandes riscos de agravamento das desigualdades, de desestruturação do setor e enfraquece sobremaneira a participação dos Estados na gestão dos serviços de saneamento básico.

Tramitando em regime de urgência, a MP foi um dos últimos atos de ofício do ex-presidente Michel Temer (MDB) e hoje é apoiada por setores do Governo Federal. O novo Marco já obteve sinal positivo na comissão mista formada no Congresso, que votou favoravelmente ao parecer do relator Tasso Jereissati (PSDB) na última quarta-feira (8).

Desde sua apresentação, a MP vem sendo criticada por instituições do setor, estudiosos e pesquisadores. Além do governo, empresários e multinacionais que atuam com saneamento são defensores das novas regras e argumentam que o Estado não está dando conta dos investimentos necessários.

Uma maior abertura para o capital privado pode, segundo os críticos, acarretar maiores tarifas para a população, já que as empresas privadas não têm o compromisso social de levar o saneamento a toda a população.

Como funciona o saneamento no Brasil

A implementação de saneamento básico no país é regida pela Lei 11.445 de 2007. O artigo 2º estabelece que o saneamento é o conjunto de serviços operacionais de:

Abastecimento de água potável;

Esgotamento sanitário, envolvendo coleta, transporte, tratamento e disposição final no meio ambiente;

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A titularidade do serviço de Saneamento Básico é dos municípios, e estes têm três possibilidades para gerir estas atividades:

Administração pública direta, quando o município se encarrega de prestar os serviços de saneamento;

Contratos de Programa, instrumento utilizado pelo município para contratar empresas estatais (CASAN, Sanepar e Sabesp, por exemplo) para realizar o serviço de saneamento;

Licitação para contratação de empresas privadas.

“Para a época, são normas bem avançadas. A lei traz elementos inovadores, ela enxerga a necessidade dos mais pobres. Não acho que seja um modelo perfeito, mas a ideia de uma solidariedade entre os municípios maiores e menores não pode ser ignorada”, avalia Leo Heller, pesquisador da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e relator especial da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o direito à água e ao saneamento.

Para o Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberto Tavares, acabar com os Contratos de Programa é "o pior equívoco” da Medida. “No fim, o município não terá dinheiro para fazer a administração direta e só vai sobrar a licitação com empresas privadas”, alerta.

Neste Dia de Mobilização, profissionais da CASAN de todo o Estado se reuniram em atos simbólicos em defesa da universalização do saneamento e contra o sucateamento do setor proposto pela MP que está em tramitação no Congresso Nacional

SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS

Matriz da CASAN

Centro Integrado de Operação e Manunteção (CIOM)

Almoxarifado Central