Justiça mantém CASAN na operação do Sistema Integrado Rio do Sul
A Justiça de Rio do Sul suspendeu na manhã de hoje, dia 21, os efeitos do Decreto Municipal n. 8.201/2019 que anulava o Contrato de Programa firmado em 2012 entre Prefeitura e CASAN.
Com a decisão liminar a Companhia permanece abastecendo não apenas Rio do Sul, mas todo o Sistema Integrado, que compreende também Agronômica, Aurora, Laurentino, Lontras e parte do município de Ibirama.
O despacho foi proferido pelo juiz de Direito Edison Zimmer, da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul. Na visão do juiz, “... decorridos quase sete anos da celebração do Contrato, o ente público alega a nulidade com base em desarrazoados e imotivados argumentos”.
A decisão liminar publicada em sete páginas observa em determinado trecho que "... assinado o Contrato de Programa para a gestão do serviço público de saneamento básico e estando este em execução, vigora o princípio da preservação do contrato sendo a rescisão antecipada uma hipótese de exceção inclusive qualificada: rescindir prematuramente o Contrato de Programa exige imenso esforço orçamentário no sentido de promover a prévia indenização...” O Contrato de Programa assinado tem validade até 2042.
Edison Zimmer também esclareceu em sua decisão que “... o requerido conduziu processo administrativo que correu à revelia da Lei Federal n. 8.987/95 e sem a participação do Estado de Santa Catarina... ” e “... que o Município de Rio do Sul contratou a empresa 'Atlantis Saneamento' antes mesmo da conclusão do processo administrativo...”
Em conclusão, o despacho judicial suspende os efeitos do decreto que rescindia o Contrato de Programa, assegurando à CASAN a plena continuidade da prestação dos serviços em Rio do Sul e região.
Apesar de ser uma decisão absolutamente previsível diante da inconsistência e da ilegalidade do Decreto Municipal, a diretora-presidente da CASAN, Roberta Maas dos Anjos, diz que o fato judicial traz ainda mais tranquilidade à Companhia para ampliar o atendimento a Rio do Sul. “A decisão judicial aumenta a nossa responsabilidade e nos permitirá dar continuidade à gestão técnica que implantamos e à efetivação dos compromissos em obras e melhorias que assumimos com a comunidade”, disse a engenheira Roberta.
