Diretoria aponta ilegalidades e inconsistências no decreto de rompimento com Rio do Sul
A diretora-presidente da CASAN, Roberta Maas dos Anjos, acompanhada do procurador Bruno Angeli Bonemer, dos diretores Fábio Krieger e Evandro Martins, além do superintendente da Região Norte-Vale do Itajaí, Rangel Barbosa, prestou na tarde desta quarta-feira informações sobre o Contrato de Programa com o município de Rio do Sul e a continuidade da operação do Sistema Integrado de Abastecimento da região. O Secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Amândio João da Silva Junior, participou da Entrevista Coletiva realizada na sede da Superintendência Regional Norte-Vale.
A presidente da Companhia detalhou as negociações que a Diretoria vinha realizando com a Prefeitura, fez um histórico sobre o volume de investimentos em andamento e os previstos a curto prazo e repassou toda a listagem de obras que estavam em negociação com o poder público municipal antes do rompimento unilateral de negociações. Todos estes compromissos, lembrou a presidente, vêm sendo comunicados pela CASAN à Câmara de Vereadores, para manter o Legislativo ciente das negociações.
“Nos preocupa especialmente a paralisação da obra de esgoto, que deixará a população sem este benefício fundamental para a saúde e a qualidade de vida”, destacou a engenheira sanitarista Roberta.
O superintendente Regional Norte/Vale, engenheiro Rangel Barbosa, reforçou que os dados sobre investimentos não tratam-se de promessas vagas, mas muitos já têm inclusive contratos assinados e outros já estão com a licitação em andamento. "Ou seja, com um simples OK da Prefeitura podemos iniciar as obras que a própria Municipalidade considera fundamentais e que, para nossa surpresa, agora aparecem como 'Plano' da empresa que seria contratada...".
Procurador-Chefe de Contencioso da CASAN, o advogado Bruno Angeli Bonemer falou sobre a inconsistência e ilegalidade do decreto editado de forma precipitada, e sobre o qual a CASAN não foi chamada a se manifestar. Bonemer destacou que a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) também nunca participou do processo encaminhado pela Prefeitura para justificar uma ruptura de contrato. O procurador alertou ainda sobre um outro vício de legalidade, pois a consultoria do processo foi feita por uma empresa que, segundo seu próprio site, presta serviços para a empresa que acabou “contratada de forma emergencial”.
Outro ponto observado pelo procurador é quanto à necessidade de indenização prévia no valor aproximado de R$ 57 milhões que o Município teria de pagar à Companhia caso a Justiça enxergasse legalidade no processo desencadeado pela Prefeitura. Mas ainda assim seria necessária a aprovação da Câmara de Vereadores, o que também não houve. “E há um terceiro ponto quanto à necessidade de recursos: a cidade de Rio do Sul estaria disposta a sustentar um contrato de R$ 11 milhões por apenas 180 dias de serviços?”, questionou o procurador da CASAN.
Durante o encontro foram também divulgadas informações sobre investimentos que a Companhia está executando. São mais de R$ 15 milhões para melhorar e ampliar o Sistema Integrado de Abastecimento que atende moradores de Rio do Sul, Agronômica, Lontras, Laurentino e Aurora. E em Rio do Sul o investimento na implantação do primeiro Sistema de Esgotamento Sanitário do município é de quase R$ 80 milhões.
Em nome do Governo do Estado, o Secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Amândio João da Silva Junior, pediu para a Municipalidade dar um voto de confiança à Gestão Técnica que está em andamento, lembrando que é a primeira vez que a CASAN é liderada por profissionais de seu próprio quadro funcional. “Estaremos perdendo uma grande oportunidade se não dermos tempo a este time técnico”, disse Amândio, direcionando ao prefeito o pedido para que reconsidere sua intenção de romper com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
Estavam também no encontro o assessor de Planejamento da CASAN, Rodrigo Maestri, o secretário de Imprensa e Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Sintaema), Jucélio Paladini, além de chefes e funcionários de agências da região abastecidas pelo Sistema Integrado Rio do Sul.
Fotos: Acervo CASAN