CASAN permanece gerenciando sistema de Luiz Alves

A CASAN informa à população de Luiz Alves que continua gerenciando normalmente o sistema de abastecimento de água do município. A Companhia não reconhece a legalidade de decreto municipal que tenta romper unilateralmente o vínculo entre Prefeitura e o Governo do Estado e aguarda neste momento decisão da comarca de Navegantes, que avalia medida judicial impetrada contra o referido decreto.

Prefeitura Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina e CASAN mantêm Convênio de Cooperação desde 2013, com validade até 2043. A Procuradoria Geral da empresa considera totalmente infundadas as insurgências alegadas pela Prefeitura ao emitir o decreto, mesmo porque em momento algum a CASAN foi procurada para ajustar metas e investimentos, apesar dos esforços no sentido de atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

Além de a Prefeitura descumprir regras básicas para promover uma eventual rescisão, a CASAN estranha que seja rompido o vínculo com o Estado de Santa Catarina em benefício de um contrato sem licitação, firmado com empresa privada em caráter emergencial, em manifesta contrariedade ao interesse público.

A Agência CASAN de Luiz Alves funciona das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, na Rua Professor Simão Hess, 645, sala 01, Vila do Salto, telefone (47) 3377-1277.

Comunicado que a CASAN está veiculando em rádios locais:

COMUNICADO

A CASAN comunica à população de Luiz Alvez que a Companhia continua gerenciando normalmente o sistema de abastecimento de água do município.

A empresa não vê legalidade no Decreto municipal que tenta unilateralmente romper o Convênio de Cooperação, cuja validade se estende até 2043.

Para fazer valer a lei, a Procuradoria da CASAN já ingressou com recurso na Justiça.

Para maiores esclarecimentos os usuários podem procurar a Agência local, na Rua Professor Simão Hess, 645, sala 01, Vila do Salto.

Comunicação de serviços devem ser feitas à Central de Atendimento 0800 643 0195.