Aesbe repudia relatório final da MP 868 e prepara campanha na Câmara e no Senado
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) vem a público repudiar a aprovação do relatório final da Medida Provisória nº 868, que altera o Marco Legal do Saneamento, na forma apresentado pelo senador Tasso Jereissati, relator da Comissão Mista responsável pela MP.
Aprovado nesta terça-feira por 15 a 10, o relatório traz pontos preocupantes para o setor de saneamento, principalmente o que se refere à proibição dos municípios de celebração de Contratos de Programa com as Empresas Estatais.
Agora, a Aesbe vai municiar os governadores com um documento sobre os efeitos nocivos da proposta aprovada e começa a trabalhar para que o texto não passe, na forma destrutiva como está, nem na Câmara e nem no Senado.
RISCO PARA O SETOR
Com a proibição da prorrogação ou assinatura de novos Contratos de Programa o risco de paralisação de investimentos no setor é iminente. “Os projetos de parcerias com o setor privado, gestados pelo PPI do próprio Governo Federal, serão sustados, visto que as estatais não terão os contratos garantidos após a edição da MP”, destacou Roberto Tavares, presidente da Aesbe.
Desde a apresentação do relatório, no dia 25 de abril, a Aesbe tem explicado aos parlamentares que a extinção do Contrato de Programa diminui uma das alternativas de escolha dos prefeitos, que são os titulares do serviço. A maioria das Companhias estaduais trabalha com o regime de cooperação, firmando contratação direta com o Município, o que dá segurança jurídica e permite parcerias com o setor privado.
O texto aprovado deixa claro que não será mais possível firmar novos contratos nem prorrogar os existentes, condenando as estatais a pararem de investir e sucatear os sistemas, que posteriormente só terão a alternativa de serem privatizados.
DOCUMENTO A GOVERNADORES
“A MP anterior, de número 844, foi rejeitada pelo Congresso Nacional após a entrada dos governadores no jogo. Vamos lutar até o fim para que a MP seja alterada, para não trazer prejuízos à população” reforçou o presidente da Aesbe, Roberto Tavares. A entidade vai entregar ainda essa semana um documento a todos os governadores detalhando como ficará a situação do saneamento nos Estados, principalmente nos municípios mais pobres.