Tarifas Sociais
Solicitações de enquadramento (cadastro e recadastramento) de usuários na tarifa social (Tarifa Residencial Categoria “A” e Tarifa Comercial Categoria Micro e Pequeno Comércio).
Solicitante: Realizada por Usuário, Responsável com Procuração ou Inventariante. O solicitante deverá estar munido de toda documentação exigida pela Companhia, pontuada a seguir.
Como fazer: Preencher o cadastro com os dados pessoais e anexar a documentação ao Formulário Eletrônico.
Caso não possua toda a documentação necessária para sua solicitação, pedimos que a providencia escaneada ou por foto, e retorne aqui para fazer sua solicitação;
Documentos Obrigatórios Digitalizados - Pessoa Fisica Residencial:
- Documentos Pessoais do Solicitante: CPF e RG ou CNH.
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Comprovação de renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos, sendo aceitos:
- Carteira de Trabalho e último contracheque; ou
- Para aposentados: o extrato do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do último salário; ou
- Para autônomos: documento comprobatório de serviços autônomos expedido por associação de moradores ou clubes de serviços, sendo necessário constar a renda recebida, e em anexo, cópia da Ata da nomeação do presidente da entidade; ou
- Para usuários sem comprovação: Inscrição em programas sociais do governo (Federal, Estadual ou Municipal) que possua a restrição de renda necessária desde que devidamente comprovado que o mesmo está ativo, e apresentado o último extrato contendo o valor recebido; ou
- Em caso excepcional, poderá ser aceito o parecer da Assistente Social da Casan;
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Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico:
- Apresentar Comprovante de Inscrição no CadÚnico e Documento de Validação expedido no site do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário; ou
- Declaração de Solicitação de Inscrição no CadÚnico, a ser expedida pelo setor responsável pela inscrição nos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico do município que o usuário resida.
- Formulário Requerimento de Tarifa Social - Para baixar clique aqui
Documentos Obrigatórios Digitalizados - Pessoa Jurídica Tarifa Micro e Pequeno Comércio:
- Documentos Pessoais do Solicitante: CPF e RG ou CNH.
- Para Pessoa jurídica: CNPJ, Contrato Social, CPF e RG ou CNH do representante legal.
- Registro da Junta Comercial (Programa de Isenção do ICMS, com inscrição no Simples);
- Alvará da Prefeitura Municipal
- Formulário Requerimento de Tarifa Micro e Pequeno Comércio - Para baixar clique aqui
- Procuração do Sócio Administrador (Pessoa Jurídica); ou
Em caso de proprietário falecido e imóvel em inventário:
- Apresentar o atestado de óbito juntamente com o termo de inventariante sendo cadastrado como usuário
- Permanecendo o de cujus como proprietário até o fim do processo.
Em caso de proprietário falecido e não houver inventário:
- Quando o solicitante for o cônjuge, deverão ser apresentadas as certidões de óbito e de casamento, informando a comunhão de bens.
- Quando for filho único, apresentar a certidão de óbito, onde deverá constar como único herdeiro.
- Quando existirem vários herdeiros, apresentar declaração autorizando um dos herdeiros a assumir a responsabilidade do imóvel, devendo todas as assinaturas estar reconhecido firma.
