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Licenciamento Ambiental
O projeto, a instalação e a operação de obras, equipamentos ou atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, que estão inseridas na listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, dependem de prévia autorização e inscrição em registro cadastral da FATMA.
A autorização será concedida através de:
Licença Ambiental Prévia - L.A.P.
A Licença Ambiental Prévia – L.A.P., com prazo de validade de até dois anos declara a viabilidade do projetos e/ou localização de equipamento ou atividade, quanto aos aspectos de impacto ambiental e diretrizes de uso do solo.
Decorrido o prazo da L.A.P. sem que tenha sido solicitada a Licença Ambiental de Instalação - L.A.I., o prosseguimento do projeto depende de outra Licença Ambiental Prévia - L.A.P.
No caso de empreendimento sem risco comprovado para o Meio Ambiente poderá ser dispensado a Licença Ambiental de Instalação – L.A.I., a critério da autoridade administrativa estadual competente.
Licença Ambiental de Instalação - L.A.I.
A Licença Ambiental de Instalação – L.A.I., com prazo de validade de até 3 (três) anos, autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo.
Decorrido o prazo da L.A.I., sem que tenha sido solicitado a Licença Ambiental de Operação - L.A.O., o prosseguimento da implantação do empreendimento depende de outra Licença Ambiental de Instalação – L.A.I.
Licença Ambiental de Operação - L.A.O.
A Licença Ambiental de Operação – L.A.O., com prazo de validade de até 5 (cinco) anos, autoriza o funcionamento do equipamento, atividade ou serviço, com base em vistoria, teste de operação ou qualquer meio técnico de verificação.
Decorrido o prazo da L.A.O., a continuação do funcionamento do equipamento, atividade ou serviço depende de renovação de Licença Ambiental de Operação – L.A.O.
Processos de licenciamento - CASAN
Sistemas de Abastecimento de Água
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S.A.A. Abelardo Luz
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S.A.A. Águas de Chapecó / São Carlos
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S.A.A. Araquari
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S.A.A. Barra Velha/Içara
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Barragem e Adutora do Rio São Bento
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S.A.A. Benedito Novo
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S.A.A. Bombinhas
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S.A.A. Bom Jardim da Serra
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S.A.A. Braço do Norte
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S.A.A. Caibi / Palmitos
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S.A.A. Chapecó - ampliação da captação do Lageado São José
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S.A.A. Chapecó-captação em Guatambú
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S.A.A. Criciúma - Ampliação e Melhorias
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S.A.A. Curitibanos
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S.A.A. Faxinal dos Guedes
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S.A.A. Florianópolis - Costa Norte
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S.A.A. Florianópolis - Canto da Lagoa/Lagoa da Conceição
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S.A.A. Florianópolis Balneário Costa Leste/Sul - Lagoa do Peri
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S.A.A. Fpolis Costa Leste/Sul - Estrada Ribeirão da Ilha (Sede ASCAN)
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S.A.A. Fpolis Costa Leste/Sul Alto Ribeirão - Ribeirão da Ilha
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S.A.A. Fpolis Costa Leste/Sul-Estrada da Barra da Lagoa intersecção com Estrada da Joaquina
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S.A.A. Fpolis Costa Leste/Sul-Estrada Geral do Morro das Pedras
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S.A.A. Fpolis - Barragem de Nível do Rio Cubatão
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S.A.A. Ipira / Piratuba
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S.A.A. Passo de Torres
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S.A.A. Ponte Alta
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S.A.A. São Miguel D´Oeste
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S.A.A. Usinor / Vega do Sul
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S.A.A. Xanxerê
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Barragem do Rio São Bento - em Siderópolis / SC
Sistemas Esgoto Sanitário
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S.E.S. Bombinhas
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S.E.S. Bom Jardim da Serra
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S.E.S. Braço do Norte
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S.E.S. Catanduvas
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S.E.S. Chapecó
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S.E.S. Concórdia
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S.E.S. Criciúma
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S.E.S. Dionísio Cerqueira - Prosanear
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S.E.S. Erval Velho
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S.E.S. Florianópolis - Balneário de Jurerê Internacional (oeste e leste)
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S.E.S. Florianópolis - Balneário dos Ingleses/Santinho
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S.E.S. Florianópolis - Barra da Lagoa
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S.E.S. Florianópolis - Campeche
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S.E.S. Florianópolis - Canasvieiras
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S.E.S. Florianópolis - Canasvieiras - Canto do Lamin
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S.E.S. Florianópolis - Canto da Lagoa
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S.E.S. Florianópolis - Com. Novo Horiz., margem direita da BR-282
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S.E.S. Florianópolis - Comunidade Santa Terezinha I
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S.E.S. Florianópolis - Comunidade Santa Terezinha II
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S.E.S. Florianópolis - Comunidades de Chico Mendes e Santa Glória
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S.E.S. Florianópolis - Costa da Lagoa
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S.E.S. Florianópolis - Insular
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S.E.S. Florianópolis - Lagoa da Conceição
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S.E.S. Florianópolis - Lot. Nova Esperança
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S.E.S. Florianópolis - Morro da Mariquinha
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S.E.S. Florianópolis - Morro do Mocotó
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S.E.S. Florianópolis - Pântano do Sul
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S.E.S. Florianópolis - Parque Tecnológico Alfa
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S.E.S. Florianópolis - Pastinho I e II
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S.E.S. Florianópolis - Ponta das Canas
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S.E.S. Florianópolis - Ribeirão da Ilha
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S.E.S. Florianópolis - Saco Grande
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S.E.S. Florianópolis - Sto Antônio de Lisboa
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S.E.S. Florianópolis - Tapera/Pedregal
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S.E.S. Florianópolis - Vila Aparecida I
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S.E.S. Florianópolis - Vila Aparecida II
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S.E.S. Garuva
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S.E.S. Gravatal
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S.E.S. Indaial
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S.E.S. Itá
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S.E.S. Palhoça - Enseada de Brito
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S.E.S. Penha
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S.E.S. Piçarras
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S.E.S. Piratuba
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S.E.S. Porto Belo
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S.E.S. Santo Amaro da Imperatriz
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S.E.S. São Joaquim
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S.E.S. São José - Florianópolis (área continental)
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S.E.S. São José, Kobrasol e Campinas
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S.E.S. São Miguel do Oeste
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S.E.S. Treze Tílias
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S.E.S. Videira
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S.E.S. Xanxerê
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