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Crimes Ambientais

  Lei de Crimes Ambientais

    

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Nº 9.065 de 12/02/98

                                                                               

A nova Lei de Crimes Ambientais é constituída por 82 artigos reunidos em VIII capítulos. Alguns artigos ainda estão sendo regulamentados.

Para efeito desta publicação foram considerados somente os itens cuja ocorrência tem sido repetitiva no Estado de Santa Catarina, segundo os órgãos de fiscalização e administração, bem como, os artigos inovadores.

 

VOCÊ SABIA QUE AGORA EXISTE A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS?

É IMPORTANTE COMO CIDADÃO (Ã), QUE VOCÊ SAIBA QUE AGORA É CRIME:

Com relação aos animais

  • Matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar "animais silvestres, nativos ou em rota migratória", sem permissão da autoridade competente.

Pena: prisão, de seis a doze meses, e multa.

"animais silvestres, nativos ou em rota migratória" são animais normalmente encontrados em ambientes naturais típicos da fauna brasileira ou os que utilizam regiões do território brasileiro para se locomover entre áreas diferentes para fugir do inverno rigoroso ou para fins de procriação da espécie. Ex.: Boto, macaco, papagaio, periquito, baleia, tartaruga, gralha azul, tatu, sagüi, etc.

  • Vender, adquirir, aprisionar ou transportar "animais silvestres, nativos ou em rota migratória" sem permissão da autoridade competente.

Pena: prisão, de seis a doze meses, e multa

  • Praticar maus tratos e ferir animais.

Pena: prisão, de três a doze meses, e multa.

  • Pescar em período de defeso ou em lugares proibidos por órgão competente.

Pena: prisão, de um a três anos, ou multa, ou ambas.

  • Praticar pesca de arrasto em lugares proibidos.

Pena: prisão, de um a três anos, ou multa, ou ambas.

 

Pesca em período de defeso ou pesca de arrasto, são consideradas pesca predatória, isto é, realizadas irregularmente, afetando a cadeia alimentar aquática, seja por utilização de equipamentos proibidos ou realizadas em período de reprodução e desova.

  • Provocar por poluição ou derramamento de produtos tóxicos a mortandade de peixes ou outras espécies da fauna aquática existentes no rios, lagos, açudes, lagoas, baías e mares.

Pena: prisão, de um a três anos, ou multa, ou ambas.

 

Com relação às plantas

  • Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente ou cortar árvores em florestas consideradas de preservação permanente sem a permissão da autoridade competente. 

 Pena: prisão, de um a três anos, ou multa, ou ambas.

São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios, ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais, nascentes, nos topos de morros, montes, montanhas e serras, encostas com declividade superior a 45º, fixadores de dunas ou estabilizadoras de mangues ou altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação, ou ainda assim definidas nos planos diretores e leis de uso do solo, áreas urbanas.

Dunas: acumulações de areias no litoral em forma de morros. A presença ou não de vegetação define-as como fixas ou móveis, ou ainda um estágio intermediário, que são as dunas semifixas.

Mangues: florestas à beira-mar típicas dos litorais tropicais. Com solo lodoso e muito úmido possui vegetação adaptada às suas condições é considerado o berço e a fonte de alimento para muitas espécies, tais como: caranguejos, socós, guaxinins, camarões, garças, etc.

  • Causar danos às Unidades de Conservação, independente de sua localização.

 Pena: prisão, de um a cinco anos.

São consideradas Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Extrativistas, entre outras.

  • Provocar incêndio em mata ou floresta.

Pena: prisão, de dois a quatro anos.

  • Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio.

Pena: prisão, de um a três anos, ou multa, ou ambas.

  • Destruir, danificar e maltratar plantas em locais públicos ou privados alheios.

Pena: prisão, de três a doze meses, ou multa, ou ambas.

  • Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação de dunas e de mangues.

Pena: prisão, de três a doze meses, e multa.

  • Vender, comprar e utilizar motoserra sem licença ou registro da autoridade competente.

Pena: prisão, de três a doze meses, e multa.

  • Entrar em Unidades de Conservação portando materiais para caça ou para exploração de produtos florestais, sem licença da autoridade competente.

Pena: prisão, de três a doze meses, e multa.

 

Com relação a poluição e outros crimes ambientais

  • Causar poluição que possam provocar danos à saúde das pessoas, morte de animais e destruição das plantas.

      Pena: prisão, de um a quatro anos, e multa.

  • Causar poluição de qualquer natureza que torne uma área imprópria para a ocupação urbana, ou que provoque a retirada dos habitantes das áreas afetadas, ou que torne necessária a paralisação do fornecimento público de água de uma comunidade ou ainda que dificulte ou impeça o uso público das praias.

Pena: prisão, de um a cinco anos.

  • Retirar pedra, areia e barro sem a autorização da autoridade competente ou em desacordo com a mesma.

Pena: detenção, de seis a doze meses, e multa.

  • Comercializar, fornecer, transportar, guardar ou usar substância tóxica prejudicial à saúde das pessoas ou ao meio ambiente.

Pena: prisão, de um a quatro anos, e multa.

Substância tóxica é toda substância sólida, líquida, ou gasosa que, pela suas características representam risco à vida das pessoas, à segurança pública e ao meio ambiente. São divididos em oito classes de risco, representados pelos explosivos, gases líquidos inflamáveis, sólidos inflamáveis, oxidantes tóxicos, radioativos e corrosivos, identificados individualmente através de número código.

 

Com relação ao ordenamento urbano e ao patrimônio cultural

  • Destruir ou inutilizar museus, bibliotecas, exposição de quadros, arquivos, registros...
  • Pena: prisão, de um a três anos, multa.
  • Pichar prédios, casas, muros, monumentos...

Pena: detenção, de três a doze meses, e multa.

  • Modificar a construção ou local protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial, em razão seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou de forma diferente da autorização concedida.

Pena: prisão, de um a três anos, e multa.

  • Construir em solo não edificável, ou no seu entorno, caso o local seja considerado de valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso arqueológico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou de forma diferente da autorização concedida.

Pena: prisão, de seis a doze meses, e multa.

Solo não edificável – são os terrenos com restrições quanto ao direito de construir.

Entorno – espaço físico necessário ao acesso do público ao local e a sua conservação, manutenção e valorização, e, o espaço físico necessário à harmonização do local com a paisagem em que se situar.

 

Com relação aos crimes contra a administração ambiental

  • Impedir ou dificultar a fiscalização ambiental pelos órgãos competentes.

Pena: detenção, de um a três anos, e multa.

ATENÇÃO!

Se você ver alguém cometendo algum crime ambiental ligue para:

 

INSTITUIÇÃO

SIGLA

FONE

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IBAMA

0800-618080

Cia de Polícia de Proteção Ambiental

CPPA

(048) 3292-2300

P E L O T Õ E S

 

 

 

Palhoça

 

(048) 3292-6000

 

Joinville

 

(047) 3439-5477

 

Laguna

 

(048) 3644-1728

 

Blumenau

 

(047) 3326-1000

 

Rio do Sul

 

(047) 3821-0670

 

Chapecó

 

(049) 3723-1158

 

Lages

 

(049) 3223-1281

 

Polícia Militar

 

190

Fundação do Meio Ambiente

FATMA

1523

COORDENADORIAS REGIONAIS

 

 

 

Criciúma

 

(048) 3437-4466

(048) 3437-5830

 

Lages

 

(049) 3222-3740

 

Blumenau

 

(047) 3340-1970

 

Chapecó

 

(049) 3722-5846

 

Canoinhas

 

(047) 3622-2877

 

Joaçaba

 

(049) 3522-0626

 

Joinville

 

(047) 3433-6176

 

Tubarão

 

(048) 3622-5910

 

Florianópolis

 

(048) 3222-8385

 

Mafra

 

(047) 3642-4889

Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis

FLORAM

(048) 3224-8683

Procuradoria da República em SC

 

(048) 3229-2426

Ministério Público do Estado de SC

 

(048) 3229-9216

Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente

 

(048) 3229-9217

(048) 3229-9218

 

 

ENTIDADES ENVOLVIDAS:

GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE – SDM

DIRETORIA DE RECURSOS NATURAIS E GESTÃO AMBIENTAL – DIMA

GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – GEAMB

INSTITUTO BRASILEIRO DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE – IBAMA/SC

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC

CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMA

COMPANHIA DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – CPPA

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FLORAM


 

EQUIPE TÉCNICA - PUBLICAÇÃO:

UNIVERSIDADE REGIONAL DE SANTA CATARINA – UFSC

Profª Sueli Amália de Andrade

INSTITUTO BRASILEIRO DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE – IBAMA/SC

Geóg. Janaína Sales

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE – SDM

Biól. Shigueko Terezinha Ishiy Fukahori

CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMA

Geóg. Júlia Valente Nicolau

COMPANHIA DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – CPPA

Tte. Valdez Rodrigues Venâncio

Tte. Antonio João de Mello Jr.

Tte. Evandro M. Zavarizi

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA

Biól. Ana Verônica Cimardi.

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN

Sociól. Dayse Costa de Abreu Nardi

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FLORAM

Engº Giovani Amboni

Biól. Haroldo Nunes da Silva

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