CASAN intensifica ações contra a Prefeitura de Penha visando a cobrança de débitos

O impasse existe desde 2011, quando o chefe do Executivo municipal decretou a extinção unilateral do Convênio 024/73 que estabelecia as regras de operação do sistema de abastecimento de água da cidade.

Pelos cálculos da Diretoria Comercial da Casan, registrados em planilha anexada ao pedido cautelar, o débito do município chega a R$ 10.860.238,49. A medida intentada pela Casan está alicerçada também no fato de a empresa continuar fornecendo água à população de Penha, mesmo diante da inadimplência da prefeitura e da inexistência de provisão para eventual pagamento, agravando mês a mês o passivo do município com a Casan. 

Penha e Balneário Piçarras têm Sistema Integrado de Abastecimento, com captação, tratamento e distribuição da água do Rio Picarras a partir da Estação de Tratamento de Água localizada em Piçarras. Sem investimentos no sentido de tornar-se autossuficiente, Penha permanece dependente quanto ao abastecimento, em que pese jamais ter remunerado a Casan pelo serviço prestado – cenário que se justificava por uma decisão judicial, já revogada desde 2013.

A Casan solicita ainda que o caso seja comunicado oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela não observância da Lei de Responsabilidade Fiscal devido à ausência de estimativa de impacto orçamentário no ato de municipalização dos serviços de saneamento.

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