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Prefeituras que possuem a Lei de Substituição Tributária

Prefeituras que possuem a Lei de Substituição Tributária

Conforme item "d" do "Condicionamento Liberatório ao Pagamento" do Edital para contratação de serviços e obras, relação das Prefeituras que possuem a Lei de substituição tributária:

  • P. M. de Balneário Camboriú

  • P. M. de Bom Jesus do Oeste (Itens 31 e 33 da Lista de Serviços)

  • P. M. de Barra Velha

  • P. M. de Braço do Norte

  • P. M. de Campo Erê (Itens 31e 33 da Lista de Serviçoes)

  • P. M. de Capivari de Baixo

  • P. M. de Chapecó

  • P. M. de Curitibanos
  • P. M. de Cerro Negro
  • P. M. de Caibi (Itens 31 e 33 da Lista de Serviços)
  • P. M. de Florianópolis

  • P. M. de Forquilhinha

  • P. M. de Ibirama

  • P. M. de Içara

  • P. M. de Iraceminha (Itens 31 e 33 da Lista de Serviços)

  • P. M. de Itajaí

  • P. M. de Imbituba
  • P. M. de Imdaial (Itens 31 e 33 da Lista de Serviços)
  • P. M. de Ipíra
  • P. M. de Jaborá

  • P. M. de Laguna

  • P. M. de Lages

  • P. M. de Lauro Muller

  • P. M. de Morro da Fumaça

  • P. M. de Matos Costa

  • P. M. de Major Gercino

  • P. M. de Presidente Getulio

  • P. M. de Painel

  • P. M. de Palhoça
  • P. M. de Rio do Sul
  • P. M. de Rancho Queimado

  • P. M. de São José

  • P. M. de São Joaquim

  • P. M. de Sombrio

  • P. M. de Siderópolis

  • P. M. de Três Barras

  • P. M. de Tubarão

  • P. M. de Urubici