Casan

Companhia Catarinense
de Águas e Saneamento

Notícias

Perguntas frequentes



29. Quais penalidades decorrentes do cometimento de infrações?

Suspensão do fornecimento do serviço e multas pecuniárias.

 


30. Qual o prazo de defesa, após o recebimento da notificação pela infração encontrada em sua unidade consumidora?

O prazo para entrar com a defesa junto à CASAN é de 15 dias corridos, após o recebimento da notificação. E após este prazo, caso haja indeferimento da defesa, o usuário poderá recorrer em até 15 dias, do recebimento da carta resposta, às Agências Reguladoras dos Serviços de Saneamento de seu Município.

 


31. Quais práticas cometidas pelos usuários ou terceiros, que são consideradas infrações e qual o valor das multas?

CODIGO

Infração

 

Multa (até 04 economias)

Residencial

Comercial

Industrial

Poder. Publico

1

Intervenção nas instalações dos Sistemas Públicos de Água e Esgotos que possam afetar a eficiência dos serviços;

 R$   350,40

 R$   517,26

 R$   517,26

 R$   517,26

2

Instalação hidráulica predial de água ligada à rede pública interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes;

 R$   350,40

 R$   517,26

 R$   517,26

 R$   517,26

3

Lançamento de despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio;

 R$   350,40

 R$   517,26

 R$   517,26

 R$   517,26

4

Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass);

 R$   350,40

 R$   517,26

 R$   517,26

 R$   517,26

5

Danificação propositada, inversão ou supressão do hidrômetro;

 R$   233,60

 R$   344,84

 R$   344,84

 R$   344,84

6

Ligação clandestina de água e esgoto;

 R$   350,40

 R$   517,26

 R$   517,26

 R$   517,26

7

Instalação de bomba ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuição, exceto supressores de ar

 R$   233,60

 R$   344,84

 R$   344,84

 R$   344,84

8

Lançamento de águas pluviais nas instalações ou nos coletores prediais de esgotos sanitários;

 R$   233,60

 R$   344,84

 R$   344,84

 R$   344,84

9

Restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete;

 R$   233,60

 R$   344,84

 R$   344,84

 R$   344,84

10

Restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no ramal;

 R$   350,40

 R$   517,26

 R$   517,26

 R$   517,26

11

Interligação de instalações prediais de água, entre imóveis distintos com débito;

 R$   116,80

 R$   172,42

 R$   172,42

 R$   172,42

12*

Impedimento voluntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pela Casan;

 R$   233,60

 R$   344,84

 R$   344,84

 R$   344,84

13

Desperdício de água em períodos oficiais de racionamento;

 R$   233,60

 R$   344,84

 R$   344,84

 R$   344,84

14

Violação do lacre da porta caixa ou cubículo de proteção do hidrômetro;

 R$   116,80

 R$   172,42

 R$   172,42

 R$   172,42

15

Violação do lacre de proteção do cavalete e do hidrômetro;

 R$   116,80

 R$   172,42

 R$   172,42

 R$   172,42

16

Utilização indevida do hidrante instalado na área interna do imóvel;

 R$   350,40

 R$   517,26

 R$   517,26

 R$   517,26

17

Ausência de caixa de gordura sifonada na instalação predial interna de esgotos

 R$   350,40

 R$   517,26

 R$   517,26

 R$   517,26

18

Interligação de instalações prediais de água em imóveis distintos sem débito;

 R$   116,80

 R$   172,42

 R$   172,42

 R$   172,42

19*

Ausência de abrigo de proteção do cavalete e hidrômetro

 R$   116,80

 R$   172,42

 R$   172,42

 R$   172,42

20*

Impedimento involuntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pela Casan.

 R$   116,80

 R$   172,42

 R$   172,42

 R$   172,42

21

Instalação de aparelhos supressores de ar ou qualquer equipamento instalado nas adjacências do medidor, inclusive na instalação predial, que influencie nas medições metrológicas do equipamento.

 R$   233,60

 R$   344,84

 R$   344,84

 R$   344,84

22

 Obstruir o acesso ou bloquear a tampa da Caixa de inspeção de esgoto (CI)

 

 R$   344,84

 R$   344,84