Casan

Companhia Catarinense
de Águas e Saneamento

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Gestão Compartilhada/Associada

Do Convênio de Cooperação para Gestão Associada ao Contrato de Programa

 

O mercado do saneamento no Brasil passa por um processo de transição desde a entrada em vigor da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007,  que estabeleceu uma nova arquitetura institucional para a Gestão do Saneamento no país.

Neste espaço, criado por este diploma legal, as Companhias Estaduais de Saneamento Básico (CESBs) e em particular, a CASAN, perderam a capacidade de se autoregularem . Ou seja, emerge a figura do Agente Regulador como equalizador das demandas entre o poder concedente – o município – e os operadores de saneamento – empresas públicas e privadas – para o exercício pleno da gestão dos Sistemas demAbastecimento de Água (SAA) e Sistemas de Esgotos Sanitários (SES).

Concomitantemente a estas mudanças no âmbito do arranjo institucional aconteceram ajustes no instrumental jurídico do setor de saneamento para disciplinar as relações de negócio entre o poder concedente e os operadores, surgindo, então, o CONTRATO de PROGRAMA.

O CONTRATO de PROGRAMA ao mesmo tempo em que cria um espaço jurídico sólido nas relações entre os seus signatários promove uma relação de confiança entre o mercado financeiro e os operadores possibilitando facilidades com relação à captação de recursos financeiros para investimentos em obras de saneamento.Vive-se, portanto, um contexto no qual se pode vislumbrar em um futuro a médio prazo a universalização dos serviços públicos essenciais de água e esgoto sanitário em nível nacional e porque não dizer, no estado de Santa Catarina.

Este aspecto econômico não ofusca a responsabilidade social da CASAN subjacente às ações de saneamento, como também não desfaz o seu comprometimento com a saúde pública.

Sem dúvida, por se viver em uma sociedade na qual as organizações e os produtos rendem tributos aos modelos e conceitos deverá haver uma mudança no comportamento da CASAN frente ao mercado e a sociedade catarinense.

Um destes conceitos basilares para a nova realidade é o de Gestão Associada: “associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no Art.241. da Constituição Federal.” 

Nesta direção, a CASAN como braço operacional do estado de Santa Catarina para as ações de saneamento presta apoio técnico e financeiro aos municípios no sentido de que estes elaborem os seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) - um dos pressupostos básicos para a assinatura dos CONTRATOS de PROGRAMA -  e em alguns casos elaborarem os projetos técnicos e executivos dos seus Sistemas de Esgotos Sanitários.

Em síntese, a CASAN, antecipando-se a consolidação destas mudanças trazidas pela Lei nº11445/2007 vem envidando esforços para conquistar a renovação dos contratos com os municípios catarinenses. Vários contratos novos foram assinados e outros renovados no ano de 2011, dentre os quais pode-se destacar: Galvão, Maracajá, Imaruí, São Carlos, Monte Castelo, Vidal Ramos, Lacerdópolis, Celso Ramos, Chapecó, Bom Retiro, Barra Velha, Laguna e Barra Bonita.

 

Segue abaixo a listagem dos Municipios com Gestão Compartilhada, Gestão Associada, Concessão e Contrato de Programa: