Profissionalismo, Sustentabilidade, Competência & Inovação Companhia Catarinense
de Águas e Saneamento

Esgoto - Legislação

A CASAN assegura seus serviços de esgotamento sanitário conforme estabelece a legislação vigente.

 

Estabelece os padrões de lançamento de efluentes.

  • DECRETO nº 14250/1981

Regulamenta dispositivos da Lei nº5793 de 15/10/1980, referentes a proteção e melhoria de qualidade ambiental.

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