O Superior Tribunal de Justiça de Brasília,em decisão do dia 5 de março do corrente, acolheu recursos da Companhia Catarinense de Àguas e Saneamento, CASAN, e suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que permitiu ao Município de Chapecó operar diretamente o sistema de abastecimento e saneamento básico, através do Decreto Municipal número 21.431 de 9 de novembro de 2009, assinado pelo Prefeito João Rodrigues.
Salientou o Ministro Cesar Asfor Rocha, que as ponderações feitas pelo Juiz de Primeiro Grau Selso de Oliveira ao indeferir o pedido de Tutela Antecipada do Município, após ampla análise dos fatos e da complexa questão posta na demanda, são prudentes e mostram que o afastamento da CASAN,da forma pretendida pela Prefeitura de Chapecó, tem grande potencial lesivo aos interesse da comunidade.
Reconheceu ainda o Ministro do Superior Tribunal de Justiça a comprovada capacidade técnica da CASAN para fornecer os serviços públicos de água e esgoto,considerando os 36 anos de atividades e os investimentos efetuados,no valor de R$ 118.230.793,12 e a previsão de outros vultosos recursos, em período próximo,com a participação do BNDES e da Caixa Econômica Federal e utilização dos recursos do PAC.
O Presidente do Tribunal afirmou ainda que os elementos constantes dos autos,demonstram suficientemente que o Município de Chapecó não possui condições técnicas de assumir o fornecimento de água e atender coleta e tratamento do sistema de esgotamento sanitário. Diante disso, reconsiderou a decisão agravada e deferiu o pedido de Tutela Antecipada concedida nos autos do Agravo de Instrumento número 2009.071974-2/TJSC.
O Presidente Walmor de Luca estará em Chapecó nesta quinta-feira quando participará de reunião com todos os funcionários da empresa, a fim de tomar as primeiras providências visando retomar as atividades naquela cidade.
O contrato assinado com a municipalidade chapecoense foi em 8 de dezembro de 2007, válido por 20 anos e aprovado pela Câmara de Vereadores, tornando-se Lei Municipal. A CASAN tem 42 mil ligações de água e possui 93 funcionários aplicando mais de hum milhão de reais da receita, mensalmente, em ampliação da rede de água e coleta e tratamento de esgotos,sendo que somente neste último, foram investidos R$ 63 milhões de reais.
